Com pouco mais de uma semana para encerramento do prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PERT), a Receita Federal publicou, na última terça-feira, o Ato Declaratório Interpretativo nº…
No dia 13/07/17, a comissão mista formada para a apreciação da Medida Provisória nº 783/17 (Medida Provisória que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT) aprovou um relatório…
Foi publicada a Medida Provisória nº 783/17 (DOU 31/05/2017) que institui o novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, possibilitando o parcelamento de débitos pendentes perante a Receita Federal,…