O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o segundo recurso dos contribuintes na ADC 49 – que tem forte impacto para as empresas do varejo. Essa ação trata sobre a cobrança…
Recentemente, em 21 de setembro, foi publicada a lei 14.689/23, a qual reintroduziu o voto de desempate em favor do fisco nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).…
Na última sexta-feira (15.09), o sócio Rafael Pandolfo palestrou no tradicional simpósio de Direito Imobiliário da Associação Gaúcha dos Advogados do Direito Imobiliário e Empresarial (AGADIE). Em painel intitulado “Questões…
Nesta quarta-feira (13), a Câmara dos Deputados votou e aprovou o Projeto de Lei (PL) que regula as empresas de apostas esportivas online e definiu que estes negócios deverão pagar…
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições extraordinárias pagas a entidades fechadas de previdência privada podem ser deduzidas do Imposto de Renda…
Os ministros do STF consideraram constitucional a cobrança do ISS sobre contratos de franquia postal, no julgamento da ADI 4.784. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que…
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2027 para os 17 setores…
O Senado aprovou nessa quarta-feira (30), por 34 votos a 27, o projeto de lei que altera a regra de empate nos julgamentos do Carf. A proposta, que retoma o…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nessa quarta-feira (30) a Medida Provisória nº 1.185 que trata sobre crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão…
Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 4258/23 veda, a partir de 01.01. 2024, a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ/CSLL, o…