O governo do Paraná lançou, em 6 de novembro de 2024, o Decreto nº 7.855, regulamentando a Lei nº 21.860/2023, que define condições para que devedores de dívidas estaduais possam…
A terceira fase do Acordo Paulista foi lançada em outubro de 2024 pelo governo de São Paulo e visa renegociar cerca de R$ 50 bilhões em dívidas tributárias de certas…
Maceno Lisboa tratou da “Modulação temporal de efeitos das decisões judiciais no direito processual brasileiro”. “O artigo analisou o tema da segurança jurídica na jurisprudência do STF, focando especificamente em…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento da ADPF 1004, pelo aproveitamento de créditos de ICMS em aquisições feitas de fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus (ZFM), reafirmando…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que uma empresa pode deduzir da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o uso de créditos de precatórios para quitar dívidas do ICMS, como previsto em uma lei do Amazonas. Esse julgamento, realizado…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no dia 12 de novembro que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS, cobrado em operações entre Estados, não deve integrar a base…
A partir de 22 de novembro, as empresas em recuperação judicial e as cooperativas em liquidação poderão aderir ao programa Em Recuperação II, que traz condições exclusivas para parcelamento de…
“Como em qualquer mudança, é preciso encontrar um equilíbrio para que os benefícios superem as adversidades e para que todos, tanto empresários quanto consumidores, possam se adaptar e prosperar em…
O escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados foi premiado na categoria Gestão pelo prêmio Análise DNA+Fenalaw, destacando nosso compromisso com o desenvolvimento contínuo da equipe e uma cultura de liderança eficaz.…