PGFN publica novo edital de transação para MEIs e Pequenas Empresas: descontos e prazos para regularização de Dívida Ativa

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Transação para Débitos de Pequeno Valor com Descontos de até 70% A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 007/2024, que permite a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas…

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Condições Especiais para Regularização de Débitos de até R$ 45 Milhões A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 006/2024, oferecendo condições especiais para a regularização de…

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Em 25 de outubro de 2024, o estado do Paraná editou o Decreto nº 7.721, regulamentando o Programa Paraná Competitivo. A iniciativa tem como objetivo atrair novos investimentos, manter a…

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