Programa Litígio Zero 2024
Prazo para adesão à transação inicia em 01/04/2024 A Receita Federal do Brasil (RFB) lança novo edital de transação para os contribuintes regularizarem seus débitos que estão em contencioso administrativo…
Governo do RS retira projeto de aumento do ICMS e decretos com cortes de benefícios fiscais entram em vigor amanhã (01/05/24)
Decretos que cortam benefícios fiscais de ICMS no RS entram em vigor na quarta-feira Foi anunciado nesta segunda-feira que o governador Eduardo Leite desistiu do projeto de lei que aumentava…
Tarifas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS
TUST E TUSD incluídas na base de cálculo do ICMS No julgamento do Tema 986, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da inclusão das tarifas correspondentes ao custo…
Contribuições ao Sistema S: inexistência do limite de 20 salários-mínimos
STJ afasta limite de 20 salários-mínimos para contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac No julgamento do Tema nº 1.079, a 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que não…
Contribuição previdenciária patronal sobre 13º no aviso prévio indenizado é validada no STJ
Colegiado decide pela incidência da contribuição sobre o 13º salário proporcional relacionado ao período de aviso prévio indenizado A 1ª Seção do STJ, de forma unânime, determinou a validação da…
Restituição de previdência complementar e incidência de contribuição previdenciária sobre PLR pago a diretores
Possibilidade de restituição de previdência complementar paga indevidamente A 1ª Turma do STJ reconheceu, por unanimidade, o direito do contribuinte à restituição dos tributos pagos indevidamente nos últimos cinco anos…
RS – Oportunidade de regularização de dívidas tributárias
O texto possibilita a celebração, entre Receita Estadual e devedor, de termo para regularização de dívidas de diferentes espécies O texto modifica a IN DRP Nº 045/98, que expede instruções…
ITCMD SC – Mudanças na isenção e no parcelamento de créditos
Duas alterações no campo da isenção de ITCMD O Estado de Santa Catarina promoveu alterações nos pontos que tratam da isenção, parcelamento de crédito e comprovação da quitação do parcelamento…
SC – Redução da base de cálculo e isenção de ICMS nas saídas internas de querosene de aviação
Novas porcentagens para redução da base de cálculo do ICMS Alterações legislativas no Estado de Santa Catarina promovem mudanças sobre as saídas internas de querosene de aviação (QAV), alterando as…
Novo benefício fiscal de ICMS para cooperativas de energia elétrica de Santa Catarina
A Lei nº 18.1847/2024 institui a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica para concessão de benefício fiscal em Santa Catarina O Governo de Santa Catarina instituiu a…