Receita reconhece crédito de PIS e COFINS
Publicada em 16/01/17, a Solução de Consulta COSIT nº 99.004 reconhece a possibilidade de crédito de PIS e de COFINS sobre materiais de uso e consumo, ferramentas e utensílios de…
TAXMED: solução tributária para médicos e clínicas
No último dia 11, o escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, representado pela advogada Aline Monteiro, teve oportunidade de contribuir com o I Fórum da SBCOC – Sociedade Brasileira de Cirurgia…
Isenção de IR sobre venda de imóvel residencial também se aplica a casos de quitação de divida habitacional
No final do ano de 2016, o STJ publicou decisão que reconheceu a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o ganho auferido na venda de imóvel e destinado…
Empresa obtém liminar para adiar o aumento da alíquota de IPI
Publicado em 29 de dezembro de 2016, o Decreto nº 8.950/16 aprova a nova Tabela do IPI, prevendo, para setores como o de alimentos, automobilístico, entre outros, a majoração da…
Qual o momento em que o empresário deve pedir a recuperação judicial?
A recuperação judicial é um instituto que tem como objetivo dar ao empresário, Eireli ou sociedade empresária que desenvolvam atividade de forma regular a dois anos e meios, no mínimo,…
Erro no preenchimento da DARF não impede suspensão de débitos incluídos no REFIS
No último mês, o escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, representando contribuintes que aderiram ao programa de parcelamento REFIS, obteve importantes decisões liminares, a fim de que os débitos objetos dos…
Reforma do ISS
A Lei Complementar nº 157, publicada em 29 de dezembro de 2016, promoveu alterações importantes na Lei Complementar nº 116/03, diploma que estipula normas gerais atinentes ao Imposto Sobre Serviços…
Publicado o programa de regularização tributária de débitos federais
Em 05/01/2017 foi publicada a Medida Provisória 766/17, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), possibilitando o parcelamento de débitos pendentes perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil…
Acordo de sócios: ferramenta para regular a atuação em sociedade
Nos planejamentos societários o acordo de acionistas/quotistas é a via adequada para regulamentar a forma com a qual os sócios irão exercer seus direitos frente à sociedade. Permite, por exemplo,…