No dia 26 de março, em treinamento para III Moot Brasileiro de Direito Tributário, organizado pelo Instituto Brasileiro de Moot Court, a equipe de competição do escritório Rafael Pandolfo Advogados…
Em meu trabalho de conclusão da graduação em Direito, entregue no ano de 2018, analisei a legitimidade da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, mais conhecido como ITCD ou…
É inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração salarial. Por decisão majoritária, o entendimento foi firmado pelo Plenário…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto…
Em julgamento finalizado em 12 de março, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) optaram por modular a decisão que definiu que as farmácias de manipulação devem pagar ICMS sobre…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se o Fisco pode aplicar, ao mesmo tempo, a multa qualificada de 150% por fraude na importação e…
No dia 12 de março, o Clube Figueirense, de Santa Catarina, teve seu pedido de recuperação extrajudicial rejeitado – a medida era uma tentativa de se reerguer e iniciar seu…
Após analisar um bloco de seis recursos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou pela possibilidade de contribuintes do regime monofásico tomarem créditos de PIS e…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, no dia 12 de março, a renovação do Convênio 100/97 até 2025. O texto reduz em até 60% a base de cálculo…
O juiz Alex Gonzalez Custódio, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, afastou a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS a uma empresa do setor de…