O Supremo Tribunal Federal entendeu, por seis votos a cinco, que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins sob…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas não podem excluir o percentual retido do salário do empregado para o INSS do cálculo da contribuição…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou o agravamento da multa imposta contra uma empresa que não prestou esclarecimentos solicitados pela fiscalização dentro do prazo. O julgamento na 1ª…
No dia 8 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da ADI nº 5729, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, acerca do compartilhamento de informações prestadas pelos…
Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o…
O Banco Central do Brasil (BCB) exige dos residentes no país que mantêm recursos e ativos no Exterior o preenchimento da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), a qual…
Entre os dias 2 e 12 de abril, em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal julgará as ações declaratórias de inconstitucionalidade (ADIs) de números 6403, 6399 e 6415, as quais…
Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear…
O Secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, anunciou no dia 24 de março que micro e pequenas empresas que recolhem tributos por meio do Simples Nacional poderão…
Foi publicado o texto da Solução de Consulta COSIT 42, de 22 de março de 2021, na qual as autoridades fiscais esclarecem que não configura receita bruta, nem se inclui…