Governo do Estado de São Paulo lança o terceiro edital do Acordo Paulista.
A terceira fase do Acordo Paulista foi lançada em outubro de 2024 pelo governo de São Paulo e visa renegociar cerca de R$ 50 bilhões em dívidas tributárias de certas…
Artigo Qualis Capes B2 – Sócio do escritório escreve para a “Revista Iberoamericana de Derecho Procesal”
Maceno Lisboa tratou da “Modulação temporal de efeitos das decisões judiciais no direito processual brasileiro”. “O artigo analisou o tema da segurança jurídica na jurisprudência do STF, focando especificamente em…
STF Garante Aproveitamento de Créditos de ICMS nas Aquisições de Fornecedor da Zona Franca de Manaus
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento da ADPF 1004, pelo aproveitamento de créditos de ICMS em aquisições feitas de fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus (ZFM), reafirmando…
Carf decide que benefícios do Fundap podem ser deduzidos da base do IRPJ e CSLL
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que uma empresa pode deduzir da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda…
STF permite compensação de dívidas de ICMS com precatórios e abre caminho para Estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o uso de créditos de precatórios para quitar dívidas do ICMS, como previsto em uma lei do Amazonas. Esse julgamento, realizado…
STJ decide que Difal de ICMS não integra base de cálculo do PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no dia 12 de novembro que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS, cobrado em operações entre Estados, não deve integrar a base…
Governo do RS lança programa de parcelamento com descontos para empresas em recuperação judicial e cooperativas em liquidação
A partir de 22 de novembro, as empresas em recuperação judicial e as cooperativas em liquidação poderão aderir ao programa Em Recuperação II, que traz condições exclusivas para parcelamento de…
O split payment no novo cenário tributário, por Rafael Borin
“Como em qualquer mudança, é preciso encontrar um equilíbrio para que os benefícios superem as adversidades e para que todos, tanto empresários quanto consumidores, possam se adaptar e prosperar em…
Projeto de Gestão do RH é reconhecido pelo Prêmio Análise DNA+Fenalaw
O escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados foi premiado na categoria Gestão pelo prêmio Análise DNA+Fenalaw, destacando nosso compromisso com o desenvolvimento contínuo da equipe e uma cultura de liderança eficaz.…
PGFN publica novo edital de transação para MEIs e Pequenas Empresas: descontos e prazos para regularização de Dívida Ativa
Transação para Débitos de Pequeno Valor com Descontos de até 70% A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 007/2024, que permite a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas…