STF mantém alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter os percentuais de 0,65% para o PIS e 4% para o Cofins aplicados desde o ano de 2015 sobre as receitas financeiras. Todos…
Medida Provisória institui adicional de CSLL para multinacionais
Novo adicional de CSLL objetiva garantir que empresas pertencentes a grupos multinacionais com faturamento anual superior a 750 milhões de euros mantenham uma alíquota efetiva mínima de 15% sobre os…
Como ficou o “fim da coisa julgada” no STF? A modulação de efeitos nos Temas 881 e 885
A relativização da coisa julgada em matéria tributária No ano passado, antes de a Reforma Tributária ter centralizado as atenções, muito se comentou a respeito de uma decisão do Supremo…
Reoneração gradual da folha de pagamento entra em vigor com ajustes e veto
Reoneração da folha de pagamento avança com novos prazos e vetos para ajustes fiscais O presidente Lula sancionou, com vetos, a lei que prevê a reoneração gradual da folha de…
TRANSAÇÃO: PGFN publica novas exigências para regularização de débitos.
Mudança dos débitos exigidos A Portaria PGFN nº 1.457/24, publicada no dia 16 de setembro, traz novas regras para a Transação de créditos, alterando a regulamentação prevista na Portaria PGFN…
Líder do setor metalúrgico obtém importante vitória no STJ em caso envolvendo a possibilidade de amortização fiscal de ágio interno
A decisão do tribunal de origem foi acertada na resolução do mérito O entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (tribunal de origem) foi de que a amortização…
DIRBI: Inclusão de novos itens na lista de benefícios que devem ser informados à RFB
Mudanças na DIRBI: Novos incentivos e prazos para o cumprimento das obrigações tributárias Publicada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.216, de 05/09/2024, que ampliou para 27 a lista de…
Afetação: Tema nº 1244/STJ – Exigência de PIS/COFINS Importação nas operações com países do GATT destinadas ao consumo interno/industrialização na ZFM
Afetação possibilita a uniformização da jurisprudência sobre o tema A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a matéria que…
Sócio do escritório ministra aula inaugural do Grupo de Estudos em Direito Tributário da PUC-RS
No dia 11 de abril, Maceno Lisboa falou sobre o tema “Coisa Julgada – uma análise dos Temas 881 e 885” aos alunos inscritos no Grupo de Estudos em Direito…
SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS: RFB veda a correção monetária (SELIC) do crédito fiscal atrelado aos benefícios de ICMS
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 2.214/2024, estabeleceu que as empresas não terão direito a receber juros compensatórios sobre os créditos fiscais relacionados aos incentivos de ICMS (subvenções…