RenovaBio: distribuidoras poderão ser multadas em até R$ 500 milhões

O governo federal publicou um decreto que altera dispositivos do RenovaBio, estabelecendo multas de até R$ 500 milhões por descumprimento de metas de descarbonização. A medida também amplia os poderes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), permitindo a fixação de metas individuais proporcionais para distribuidoras em seu primeiro ano de atuação.

O que muda na prática?

• Multas elevadas: Distribuidoras que não cumprirem as metas de descarbonização podem ser multadas em até R$ 500 milhões.
  
• Revogação de autorização: Empresas inadimplentes podem ter sua autorização de operação revogada pela ANP.
  
• Crime ambiental: O não cumprimento das metas passa a ser tipificado como crime ambiental.
  
• Proibição de importação: Distribuidoras inadimplentes ficam proibidas de importar combustíveis até regularizarem sua situação.
  
• Repartição de receitas: O decreto busca uma repartição justa das receitas dos CBIOs entre produtores de cana-de-açúcar e biocombustíveis.
  

Qual setor é mais impactado?

As distribuidoras de combustíveis são diretamente afetadas pelas novas regras, enfrentando penalidades mais severas em caso de descumprimento das metas de descarbonização. Produtores de biocombustíveis, especialmente de cana-de-açúcar, também são impactados positivamente pela repartição mais justa das receitas dos CBIOs.​

O endurecimento das regras do RenovaBio visa fortalecer a Política Nacional de Biocombustíveis, garantindo maior cumprimento das metas de descarbonização e promovendo uma distribuição mais equitativa dos benefícios do programa. As mudanças refletem o compromisso do governo com a sustentabilidade e a redução das emissões de gases de efeito estufa.​

As alterações no RenovaBio têm implicações significativas para o setor de combustíveis, impactando a operação das distribuidoras e promovendo maior justiça na cadeia produtiva dos biocombustíveis. Empresas devem estar atentas às novas regulamentações para garantir conformidade e evitar sanções severas.