Novos benefícios fiscais para empresas de SC: parcelamento do ICMS e isenção para transporte de ferry boat

Importantes mudanças no regime do ICMS em Santa Catarina. As novas regras incluem benefícios como parcelamento do ICMS para estoques e isenção do imposto para serviços de transporte intermunicipal realizados por ferry boat.

IMPORTANTE: As medidas visam reduzir a carga tributária e facilitar a regularização de débitos para empresas, especialmente aquelas que lidam com estoques e transporte intermunicipal.

O que muda na prática?

A lei autoriza o parcelamento do ICMS devido por substituição tributária relativo a mercadorias existentes em estoque no momento da inclusão no regime de substituição tributária. Esse parcelamento pode ser feito em até 20 prestações mensais, iguais e sucessivas. No entanto, o benefício não inclui a dispensa de juros e multas sobre o débito tributário, nem a restituição ou compensação de valores já recolhidos.

Além disso, a lei concede isenção do ICMS para prestações de serviços de transporte intermunicipal realizadas por meio de ferry boat, desde que observadas as condições e limites estabelecidos na regulamentação.

Qual segmento é mais impactado?

As empresas que possuem estoques de mercadorias sujeitas à substituição tributária são as principais beneficiadas pelo parcelamento do ICMS. Já a isenção do imposto para transporte intermunicipal de ferry boat impacta diretamente empresas de transporte e logística que operam nesse modal.

Conclusão:

As mudanças introduzidas pela Lei nº 19.200 representam um alívio fiscal para empresas catarinenses, especialmente aquelas que lidam com estoques e transporte intermunicipal. No entanto, é fundamental que os contribuintes estejam atentos às condições e limites estabelecidos pela regulamentação para aproveitar os benefícios de forma adequada.

Por que essa notícia é relevante?

Essa alteração é importante para empresas que atuam em setores como logística, transporte e comércio, pois impacta diretamente a gestão fiscal e a carga tributária. As novas regras podem facilitar a regularização de débitos e reduzir custos operacionais.