Novas regras do ICMS para o setor de saúde em SC: entenda as principais mudanças

O Decreto nº 827 traz uma simplificação tributária importante para o setor de saúde em Santa Catarina. As mudanças incluem a criação de um crédito presumido para operações com materiais médicos, cirúrgicos, dentários e veterinários, além de ajustes nas regras de investimento e aproveitamento de benefícios fiscais.

IMPORTANTE: Com o crédito presumido e a redução da carga tributária, as empresas podem focar mais no crescimento e menos na burocracia fiscal. 

O que muda na prática?  

O decreto estabelece um crédito presumido de 3% sobre a base de cálculo integral das operações com materiais médicos listados no Anexo I do regulamento de ICMS. Esse crédito substitui os créditos efetivos, simplificando o processo de cálculo e reduzindo a complexidade das obrigações fiscais.

Além disso, o decreto limita o aproveitamento do crédito presumido ao valor do investimento realizado pelo contribuinte no estado, incluindo investimentos em maquinários, obras civis, tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, entre outros. O montante do incentivo não pode ultrapassar o somatório desses investimentos.

Qual segmento é mais impactado?  

O setor de saúde é o principal beneficiário das mudanças, especialmente empresas que produzem, comercializam ou utilizam materiais como medicamentos, vacinas, equipamentos hospitalares, produtos odontológicos e materiais cirúrgicos. A lista completa dos produtos beneficiados está disponível no Anexo Único do decreto.

Conclusão:

As alterações introduzidas pelo Decreto nº 827 representam uma simplificação nas regras do ICMS para o setor de saúde em Santa Catarina. O crédito presumido e as novas regras de investimento podem trazer benefícios fiscais para as empresas, mas é importante que os contribuintes estejam atentos aos limites e condições estabelecidos. 

Por que essa notícia é relevante?  

Essa alteração é importante para empresas do setor de saúde, especialmente aquelas que lidam com medicamentos, equipamentos médicos e materiais cirúrgicos. As novas regras podem impactar a gestão fiscal e a carga tributária dessas empresas.