PATEN: Novo programa de transição energética traz benefícios fiscais e usa precatórios para impulsionar energia limpa

PATEN: Novo programa de transição energética traz benefícios fiscais e usa precatórios para impulsionar energia limpa

A Lei nº 15.103, publicada no dia 22 de janeiro de 2025, no Diário Oficial da União, instituiu o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN). Além de impulsionar a adoção de energias renováveis no Brasil, contribuindo para a sustentabilidade, o programa prevê a criação de incentivos e subsídios tributários. Vamos explicar!

Oportunidades para o empresário

Os incentivos serão destinados a projetos sustentáveis de transição energética de baixo carbono, desenvolvimento socioambiental e de pesquisa tecnológica.

O PATEN prevê a integralização de recursos no Fundo Verde, um fundo de natureza privada e patrimônio próprio, para onde serão transferidos créditos tributários e/ou precatórios, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, que as empresas têm o direito de receber da União, além de outros créditos fiscais de tributos administrados pela RFB, como IPI, PIS, COFINS e IRPJ.

Além disso, o programa aperfeiçoa a transação tributária: empresas com débitos fiscais podem negociar dívidas em troca de investimentos em projetos do PATEN. Nesse caso, as empresas que possuam projeto sustentável podem submeter uma proposta de transação de seus débitos perante a PGFN. É uma chance de regularizar pendências enquanto se moderniza. 

Uma janela de oportunidades

O PATEN trará impacto em importantes setores da economia, como o de energia, indústria, agronegócio e construção civil. Não se trata apenas de uma política ambiental, mas também uma estratégia econômica e tributária. Para o empresário, o programa representa uma chance única de reduzir custos, regularizar débitos e se posicionar como líder em sustentabilidade. Fique atento às próximas regulamentações e aproveite os incentivos fiscais para transformar seu negócio.