RS aprova “Acordo Gaúcho” – transação tributária permite descontos de até 70% em dívidas fiscais estaduais

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira (17/12) o PL 547/2023, que institui o Acordo Gaúcho, programa de transação tributária para renegociação de dívidas com o Estado. A iniciativa, aprovada por ampla margem (48 votos a 2), foi apresentada pelo deputado Marcus Vinícius (PP).

O programa permitirá aos contribuintes negociar débitos tributários, incluindo ICMS, com descontos de até 70% no valor devido. Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) poderá formalizar acordos com os contribuintes, garantindo maior flexibilidade e eficiência no processo de recuperação de créditos fiscais.

O programa incluiu como irrecuperáveis ou de difícil recuperação os créditos tributários devidos por empresas atingidas pelas enchentes dos meses de abril e maio de 2024. Ou seja, créditos que poderão ser negociados com os maiores descontos e prazo para pagamento.

O texto também estabelece critérios rigorosos para adesão ao programa, visando assegurar que os acordos respeitem o equilíbrio fiscal e tragam benefícios ao Estado e aos contribuintes. A regulamentação da medida será detalhada em breve pela PGE e pela Secretaria da Fazenda.

NOTA TÉCNICA, por Lamis Baja

É um avanço significativo na negociação da dívida ativa do estado do RS entre os contribuintes e o fisco. As empresas impactadas pelas enchentes de abril e maio de 2024 também foram beneficiadas com descontos e prazo para pagamento. A medida, dentre outros objetivos, busca aumentar a arrecadação estadual e impulsionar a economia do RS.