REFORMA TRIBUTÁRIA: Câmara aprova PLP 68 e reduz impacto na alíquota geral. Texto vai para sanção presidencial

Texto final rejeita mudanças do Senado e mantém alíquota mais baixa

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17/12), o texto final do PLP 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), conseguiu derrubar diversas mudanças introduzidas pelo Senado, resultando em uma alíquota geral mais baixa para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A estimativa da alíquota projetada foi reduzida de 28,5% para 27,84%, mantendo o equilíbrio fiscal proposto inicialmente.

Bebidas açucaradas e saneamento voltam a ter tratamento original

Entre as principais alterações rejeitadas, destacam-se:

– reinclusão das bebidas açucaradas no Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”;

– rejeitada a redução de 60% na alíquota para serviços de saneamento básico e veterinários, retornando a uma redução de apenas 30% para os veterinários;

– retirada da proposta de substituição tributária para bebidas e produtos de fumo, criticada por especialistas por aumentar a complexidade do sistema;

– lista de medicamentos com alíquota zero foi mantida de forma mais abrangente, garantindo um tratamento fiscal diferenciado para o setor de saúde;

– manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF);

– turista estrangeiro contará com devolução desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem;

– água mineral e biscoitos populares deixaram de ter alíquota reduzida.

A aprovação do PLP 68/2024 representa uma mudança significativa para a implementação da Reforma Tributária. O texto segue agora para sanção presidencial.