Receita Federal atualiza regras para declarações tributárias com impactos em diversos setores econômicos

A Receita Federal lançou uma nova norma, a Instrução Normativa RFB nº 2237/2024, que substitui a antiga IN nº 2005/2021. Essas mudanças afetam quem precisa enviar a DCTFWeb, trazendo prazos diferentes, novas obrigações e mais simplicidade para pequenos empresários e MEIs.

O que era a IN RFB nº 2005/2021?

Essa instrução era a regra antiga para as declarações mensais de tributos. Ela exigia que empresas, SCPs, consórcios e fundos imobiliários enviassem a DCTF e DCTFWeb. Pequenas empresas e MEIs tinham menos obrigações, mas tudo precisava ser feito com assinatura digital e dentro de prazos bem curtos (15º dia útil do segundo mês).

O que mudou com a IN RFB nº 2237/2024?

Agora, com a IN nº 2237, há algumas novidades importantes:

• Mais prazo para declarar: O envio da DCTFWeb mensal pode ser feito até o dia 25 do mês seguinte. Isso dá um respiro a mais no calendário.
• Simplificação para MEIs e pequenas empresas: Não precisa mais de certificado digital se você usar a conta gov.br. Isso reduz custos e burocracia.
• Novas categorias obrigadas: MEIs que contratam empregados ou compram produção rural, produtores rurais e até times de futebol profissional têm novas regras.
• Mais tributos na mira: Agora a declaração inclui itens como Condecine (impostos sobre cinema) e tributos ligados à retenção na fonte.
• Declarações específicas: Quem trabalha com eventos esportivos ou ações trabalhistas precisa enviar declarações detalhadas em prazos específicos.

Comparativo: Principais Alterações

Aspecto	IN nº 2005/2021	IN nº 2237/2024
Prazo de Entrega	15º dia útil do 2º mês	Dia 25 do mês subsequente
MEIs e Microempresas	Exigência de certificado	Uso de Identidade gov.br
Categorias Obrigadas	Empresas, SCPs, fundos	Produtores rurais, MEIs
Tributos Abrangidos	Básicos	Inclui tributos retidos na fonte e específicos como Condecine
Declarações Específicas	Não incluía	Reclamatória Trabalhista e Tributos Esportivos

Essas mudanças deixam as regras mais flexíveis para pequenos negócios e MEIs, mas também ampliam quem deve declarar. Se sua empresa faz parte das novas categorias ou precisa de mais tempo para organizar documentos, essas alterações são boas notícias.

Por outro lado, atenção aos novos prazos e obrigações específicas! Se você trabalha com futebol, eventos ou tem casos trabalhistas, precisa se atualizar rápido para evitar multas.