Programa de Transação Integral (PTI)
Governo federal lançará editais envolvendo pelo menos 17 grandes teses tributárias
O Governo federal lançou, no dia 29/08/2024, o Programa de Transação Integral (PTI), composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, com o objetivo de promover a regularização de passivos e encerrar litígios de forma eficiente e consensual.
Novas modalidades tornam o Programa atrativo ao contribuinte
São duas as modalidades do PTI:
- Na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ); e
- No contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto impacto econômico, baseada em rol específico de temas trazidos pela própria Portaria
Entre os temas tributários previstos no rol, estão:
- Contribuições previdenciárias sobre PLR;
- Requisitos para cálculo e pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP);
- Discussões sobre amortização fiscal do ágio; e
- Discussões sobre a incidência de IRPF e de contribuição previdenciária sobre os valores auferidos em virtude de planos de opção de compra de ações, chamados “stock options”, ofertados pelas empresas a seus empregados e/ou diretores.
O Programa está pendente da publicação dos editais.