DIRBI: Inclusão de novos itens na lista de benefícios que devem ser informados à RFB

Mudanças na DIRBI: Novos incentivos e prazos para o cumprimento das obrigações tributárias

Publicada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.216, de 05/09/2024, que ampliou para 27 a lista de benefícios e renúncias fiscais que também estarão sujeitos à entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

Prazos:

• As informações referentes aos novos benefícios já deverão ser prestadas nas declarações referentes ao período de apuração de janeiro/24 em diante – concedido prazo até 20 de outubro de 2024 para apresentação ou retificação das informações referentes ao período de janeiro a agosto.
• Os contribuintes beneficiários dos incentivos contemplados devem entregar a declaração até o 20º dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração.

Ampliação da lista de benefícios sujeitos à DIRBI

Objeto dos novos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária que devem ser declarados na DIRBI:

• PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
• RECAP – Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras
• REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
• REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
• ÓLEO BUNKER
• PRODUTOS FARMACÊUTICOS
• DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS
• PADIS – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores
• CARNE BOVINA, OVINA E CAPRINA
  • EXPORTAÇÃO
  • INDUSTRIALIZAÇÃO
• CAFÉ NÃO TORRADO
• CAFÉ TORRADO E SEUS EXTRATOS
• LARANJA
• SOJA
• CARNE SUÍNA E AVÍCOLA
• PRODUTOS AGROPECUÁRIOS GERAIS
• REIQ – Regime Especial da Indústria Petroquímica
  • REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS
  • CRÉDITOS
  • CRÉDITOS ADICIONAIS
• SUDAM / SUDENE
  • Redução 75%
  • Reinvestimento 30%
• ADUBOS E FERTILIZANTES
• DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS
• AERONAVES – PARTES E PEÇAS
• PRODUTOS FARMACÊUTICOS – MEDICAMENTOS APRESENTADOS EM DOSES
• PRODUTOS QUÍMICOS – CAPÍTULO 29
• ZONA FRANCA DE MANAUS – Matérias Primas, Produtos Intermediários e Materiais de Embalagem
• SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS
• INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
  • Dispêndios como Despesa Operacional
  • Redução de 50% de IPI
  • Depreciação Acelerada Integral no Ano de Aquisição
  • Amortização Acelerada de Bens Intangíveis
  • Universidades, Instituições de Pesquisa e Inventores Independentes
  • Transferências a Micro e Pequenas Empresas
  • Transferências a Inventor Independente
  • Dispêndios – Adicional de 60 a 80%
  • Patentes e Cultivares – Adicional de 20%
  • Instituições Científicas e Tecnológicas – ICT e Entidades Científicas e Tecnológicas Privadas, sem Fins Lucrativos
  • Depreciação Acelerada Vinculada a Projetos
  • Amortização Acelerada de Instalações Fixas
  • Subvenções Governamentais da União
  • Atividades de Informática e Automação

Fonte: Instrução Normativa RFB nº 2216, de 05 de setembro de 2024.