Prazo para adesão a Transação SOS-RS é prorrogado
Empresas têm até o dia 30 de agosto de 2024 para realizar sua adesão ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS.
Lançado pela AGU e pela PGFN, a negociação prevê a possibilidade de redução em até 100% dos juros, multas e encargos legais, observado o limite de até 70% sobre o valor total da dívida.
A transação tributária é uma das medidas previstas no RESGATE-RS, programa de reconstrução econômica elaborado pela equipe do escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, em conjunto com as entidades apoiadoras.