RESGATE-RS: programa de transação prevê abatimento de até 100% de juros, multas e encargos

AGU e PGFN lançaram o programa emergencial de regularização tributária fiscal “Transação SOS Rio Grande do Sul”.

A Portaria MF/PGFN nº 1.032/2024, prevê a possibilidade de redução em até 100% dos juros, multas e encargos legais, observado o limite de até 70% sobre o valor total da dívida.

Dentre as medidas do RESGATE-RS, elaborado pela equipe do escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, em conjunto com as entidades apoiadoras, está a transação tributária para as empresas atingidas pelas enchentes. O Programa foi apresentado na Câmara dos Deputados no dia 10 de junho.

Fonte: Governo Federal