RESGATE-RS: Principais medidas dos pleitos municipais

São estas as principais medidas fiscais municipais previstas às empresas afetadas:

• ISSQN:
  • Dispensa do pagamento até o final de 2024.
• IPTU e TCL:
  • Dispensa do pagamento de 2024 a 2026.
  • Atualização do valor venal dos imóveis nas localidades atingidas.

Além dessas medidas, o Programa também prevê:

• Transação tributária: sugestão de programas de parcelamento e redução de dívidas tributárias
• Certidões: renovação das certidões de regularidade fiscal por 180 dias

OBS.: no município de Porto Alegre, algumas sugestões do RESGATE-RS já foram aprovadas por meio do PLP nº 006/24 e emendas.

Clique aqui para ver todos os atos normativos já publicados em relação às enchentes: https://www.rafaelpandolfo.com.br/news/2024/06/enchentes-rs-atos-normativos/

Descubra o que é o RESGATE-RS: https://www.rafaelpandolfo.com.br/news/2024/05/resgate-rs-fiergs-fecomercio-rs-sebrae-rs-federasul-farsul-e-oab-rs-unidos-pela-reconstrucao-do-rio-grande-do-sul/

Confira apresentação do programa ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ernani Polo, e ao Subsecretário da Receita Estadual Ricardo Neves: https://www.rafaelpandolfo.com.br/news/2024/05/resgate-rs-apresentacao-do-programa-ao-secretario-de-desenvolvimento-economico-ernani-polo-e-ao-subsecretario-da-receita-estadual-ricardo-neves/

Confira apresentação do progrado ao vice-prefeito de Porto Alegre, Ricardo Gomes: https://www.rafaelpandolfo.com.br/news/2024/06/resgate-rs-programa-de-desoneracao-fiscal-e-apresentado-ao-vice-prefeito-de-porto-alegre-ricardo-gomes/