RESGATE-RS: Principais medidas dos pleitos federais

São estas as principais medidas fiscais federais previstas às empresas afetadas:

Desonerações: alíquota zero pelo período de 36 meses.
Dedutibilidade de doações (20%): até 31 de dezembro de 2026, para entidades envolvidas no acolhimento das vítimas
Transação de débitos: desconto de até 70% e prazo máximo de até 145 parcelas.
Ressarcimento: análise prioritária, em até 30 dias.
Certidões negativas: prorrogação por 180 dias.
Depreciação acelerada incentivada: parâmetros da legislação federal (Lucro Real e PIS/COFINS não cumulativo)
Manutenção de empregos: manter o quadro de empregados é requisito para adesão aos benefícios (regra geral).

Clique aqui para ver todos os atos normativos já publicados em relação às enchentes: https://www.rafaelpandolfo.com.br/news/2024/06/enchentes-rs-atos-normativos/