RESGATE-RS: Principais medidas dos pleitos estaduais

RESGATE-RS: Principais medidas dos pleitos estaduais

São estas as principais medidas fiscais estaduais previstas às empresas afetadas:

  • ICMS:
    • Remissão e isenção nas operações internas, interestaduais (DIFAL) e importação.
    • Criação de crédito presumido em relação ao ativo imobilizado, partes e peças.
    • Interrupção dos parcelamentos (dez./2024) e a prorrogação da validade das certidões Estaduais (180 dias).
  • ITCMD:
    • Desoneração das doações feitas para trabalhadores e pessoas de baixa renda.
    • Isenção nas doações destinadas às pessoas físicas de baixa renda atingidas pelas enchentes e doações realizadas por empregadores aos trabalhadores.
  • FUNDOPEM:
    • Requer a comprovação dos danos/prejuízos, tendo como contrapartida a pontuação máxima à empresa.
    • Passa a abranger comércio, varejo e transportes interestaduais e intermunicipais.
    • Visa à manutenção dos empregos.

Clique aqui para ver todos os atos normativos já publicados em relação às enchentes: https://www.rafaelpandolfo.com.br/news/2024/06/enchentes-rs-atos-normativos/

Descubra o que é o RESGATE-RS: https://www.rafaelpandolfo.com.br/news/2024/05/resgate-rs-fiergs-fecomercio-rs-sebrae-rs-federasul-farsul-e-oab-rs-unidos-pela-reconstrucao-do-rio-grande-do-sul/

Confira entrega do projeto ao Ministro Paulo Pimenta: https://www.rafaelpandolfo.com.br/news/2024/05/resgate-rs-programa-de-desoneracao-fiscal-e-apresentado-ao-ministro-paulo-pimenta/