RESGATE-RS: Principais medidas dos pleitos estaduais
São estas as principais medidas fiscais estaduais previstas às empresas afetadas:
- ICMS:
- Remissão e isenção nas operações internas, interestaduais (DIFAL) e importação.
- Criação de crédito presumido em relação ao ativo imobilizado, partes e peças.
- Interrupção dos parcelamentos (dez./2024) e a prorrogação da validade das certidões Estaduais (180 dias).
- ITCMD:
- Desoneração das doações feitas para trabalhadores e pessoas de baixa renda.
- Isenção nas doações destinadas às pessoas físicas de baixa renda atingidas pelas enchentes e doações realizadas por empregadores aos trabalhadores.
- FUNDOPEM:
- Requer a comprovação dos danos/prejuízos, tendo como contrapartida a pontuação máxima à empresa.
- Passa a abranger comércio, varejo e transportes interestaduais e intermunicipais.
- Visa à manutenção dos empregos.
Clique aqui para ver todos os atos normativos já publicados em relação às enchentes: https://www.rafaelpandolfo.com.br/news/2024/06/enchentes-rs-atos-normativos/
Descubra o que é o RESGATE-RS: https://www.rafaelpandolfo.com.br/news/2024/05/resgate-rs-fiergs-fecomercio-rs-sebrae-rs-federasul-farsul-e-oab-rs-unidos-pela-reconstrucao-do-rio-grande-do-sul/
Confira entrega do projeto ao Ministro Paulo Pimenta: https://www.rafaelpandolfo.com.br/news/2024/05/resgate-rs-programa-de-desoneracao-fiscal-e-apresentado-ao-ministro-paulo-pimenta/