PGFN publica edital com renovação do prazo de transação para débitos inscritos em dívida ativa
EDITAL PGDAU Nº 2 DE MAIO DE 2024
Trata-se de transação por adesão de débitos inscritos em dívida ativa, cujo valor consolidado seja de até R$ 45.000.000,00.
A redução é baseada na capacidade de pagamento do contribuinte, podendo alcançar até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitada a 65% do valor total de cada inscrição objeto da negociação, com pagamento em até 120 parcelas mensais e sucessivas.
Para pessoas naturais, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, demais organizações da sociedade civil e instituições de ensino, o limite de redução é de 70%, com parcelamento em até 145 meses.
O prazo para adesão iniciou-se em 13 de maio de 2024 e encerra em 30 de agosto de 2024.
Comentário técnico, por Lamis Baja (Consultivo Tributário): “Mais uma oportunidade aos contribuintes de formalizar sua adesão e aproveitar os benefícios concedidos pelo programa aos débitos inscritos em dívida ativa. De acordo com a PGFN, estima-se que os editais de transação já publicados e os que ainda serão publicados possam gerar uma arrecadação de aproximadamente R$ 12 bilhões ao longo do ano de 2024”.