PGFN publica edital com renovação do prazo de transação para débitos inscritos em dívida ativa

PGFN publica edital com renovação do prazo de transação para débitos inscritos em dívida ativa

EDITAL PGDAU Nº 2 DE MAIO DE 2024

Trata-se de transação por adesão de débitos inscritos em dívida ativa, cujo valor consolidado seja de até R$ 45.000.000,00.

A redução é baseada na capacidade de pagamento do contribuinte, podendo alcançar até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitada a 65% do valor total de cada inscrição objeto da negociação, com pagamento em até 120 parcelas mensais e sucessivas.

Para pessoas naturais, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, demais organizações da sociedade civil e instituições de ensino, o limite de redução é de 70%, com parcelamento em até 145 meses. 

O prazo para adesão iniciou-se em 13 de maio de 2024 e encerra em 30 de agosto de 2024.

Comentário técnico, por Lamis Baja (Consultivo Tributário): “Mais uma oportunidade aos contribuintes de formalizar sua adesão e aproveitar os benefícios concedidos pelo programa aos débitos inscritos em dívida ativa. De acordo com a PGFN, estima-se que os editais de transação já publicados e os que ainda serão publicados possam gerar uma arrecadação de aproximadamente R$ 12 bilhões ao longo do ano de 2024”.