MP 1.227/24: Governo Federal altera as regras de compensação de créditos tributários de PIS/COFINS

MP 1.227/24: Governo Federal altera as regras de compensação de créditos tributários de PIS/COFINS

Publicada no dia de ontem (04/06), a Medida Provisória nº 1.227/2024, além de prever alterações para o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), modifica a forma como os créditos de PIS e COFINS podem ser abatidos e revoga a possibilidade de ressarcimento de créditos presumidos dessas contribuições. 

O Ministério da Fazenda informou que essa limitação se deu com o objetivo de compensar a renúncia fiscal ocasionada pela manutenção da desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores intensivos em mão de obra e dos municípios.

As duas principais alterações da Medida Provisória foram: (i) a restrição quanto à utilização dos créditos de PIS e COFINS, sendo esses apenas compensáveis com débitos de PIS e COFINS, impossibilitando a compensação desse crédito escritural com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB); e (ii) a impossibilidade de ressarcimento ou compensação cruzada do saldo credor de PIS e COFINS acumulado em decorrência de crédito presumido ao final do trimestre.   

Essa medida afeta diversos setores da economia, desde exportadores até contribuintes que operam com produtos submetidos ao regime de alíquota zero ou, de alguma forma, desonerados. Portanto, as empresas que possuem saldos acumulados de créditos de PIS/COFINS e atualmente abatem esses créditos com débitos de outros tributos (IRPJ, CSLL e INSS sobre a folha), agora só poderão abater com débitos de PIS e COFINS.

Atente-se: os efeitos da MP nº 1.227/24 estão valendo desde 04 de junho.