Rafael Borin concede entrevista ao Jornal do Comércio sobre os impactos da Lei nº 14.789, que dispõe sobre a sistemática das subvenções para investimentos

Rafael Borin concede entrevista ao Jornal do Comércio sobre os impactos da Lei nº 14.789, que dispõe sobre a sistemática das subvenções para investimentos

O sócio coordenador do escritório entende que a lei fere o pacto federativo e causa temor aos contribuintes, indo ao desencontro de uma série de decisões judiciais que trataram do conceito de subvenção e concederam liminares a inúmeras empresas. Estas liminares asseguram aos contribuintes o direito de não incluir determinados benefícios fiscais nos cálculos de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS.

Borin respondeu aos seguintes questionamentos:

  • A Lei nº 14.789 corta benefícios?
  • Há uma alteração no conceito de benefícios?
  • A lei impacta orçamentos deste ano?
  • A lei traz a novidade do crédito fiscal. O que significa?
  • Foi alterado o percentual do imposto?
  • O programa de autorregularização interfere nesse processo?
  • A previsão é de judicialização?
Borin no Jornal do Comércio

Confira contéudo na íntegra:

https://www.jornaldocomercio.com/economia/2024/04/1151176-lei-14-789-23-altera-tributos-de-subvencoes.html