Rafael Borin concede entrevista ao Jornal do Comércio sobre os impactos da Lei nº 14.789, que dispõe sobre a sistemática das subvenções para investimentos
O sócio coordenador do escritório entende que a lei fere o pacto federativo e causa temor aos contribuintes, indo ao desencontro de uma série de decisões judiciais que trataram do conceito de subvenção e concederam liminares a inúmeras empresas. Estas liminares asseguram aos contribuintes o direito de não incluir determinados benefícios fiscais nos cálculos de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS.
Borin respondeu aos seguintes questionamentos:
- A Lei nº 14.789 corta benefícios?
- Há uma alteração no conceito de benefícios?
- A lei impacta orçamentos deste ano?
- A lei traz a novidade do crédito fiscal. O que significa?
- Foi alterado o percentual do imposto?
- O programa de autorregularização interfere nesse processo?
- A previsão é de judicialização?
Confira contéudo na íntegra: