RS – Oportunidade de regularização de dívidas tributárias

RS – Oportunidade de regularização de dívidas tributárias

O texto possibilita a celebração, entre Receita Estadual e devedor, de termo para regularização de dívidas de diferentes espécies

O texto modifica a IN DRP Nº 045/98, que expede instruções relativas às receitas estaduais do Rio Grande do Sul, possibilitando a celebração, entre Receita Estadual e devedor, de termo para regularização de dívidas de diferentes espécies.

Publicada IN para que os contribuintes do Rio Grande do Sul regularizem suas dívidas tributárias

O item 1.1 da IN RE nº 021/23 estipula que “(…) a Receita Estadual poderá celebrar Termo de Regularização de Dívidas com devedores deste Estado que tenham créditos tributários e não tributários, em cobrança administrativa, cuja regularização se mostre inviável com a utilização das regras previstas no Capítulo XIII (do atendimento e protocolo) e nos parcelamentos especiais vigentes.”.

O requerimento de celebração pode ser feito pelo devedor, devendo, na ocasião, apresentar (i) relatório sobre sua situação patrimonial e capacidade econômico-financeira, (ii) os motivos de sua inadimplência e (iii) justificativas da impossibilidade de efetuar sua regularização com a utilização das regras previstas no Capítulo XIII e nos parcelamentos especiais vigentes.