Colegiado decide pela incidência da contribuição sobre o 13º salário proporcional relacionado ao período de aviso prévio indenizado

A 1ª Seção do STJ, de forma unânime, determinou a validação da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional relativo ao aviso prévio indenizado.

Apesar do pedido de vista, o ministro Paulo Sérgio Domingues acompanhou o relator

Os ministros acompanharam o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, e concluíram que tais valores recebidos pelos trabalhadores têm caráter salarial e, consequentemente, devem ser sujeitos à tributação.

A tese firmada no julgamento foi a seguinte: “a contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de 13º salário proporcional relacionado ao período de aviso prévio indenizado”.