SP: Primeiro edital do Acordo Paulista é publicado para transação tributária

No dia 07/02/2024, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou a regulamentação e o primeiro edital do programa Acordo Paulista, que trata sobre a transação tributária para contribuintes com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa estadual.

No edital, consta que todos os débitos inscritos em nome do devedor, ou que estejam sob sua responsabilidade, poderão ser incluídos na transação. Ainda que a seleção destes débitos seja feita de forma arbitrária pelo contribuinte, a PGE-SP destaca a necessidade de incidir “juros de mora paulista” (decorrentes da aplicação das Leis nº 13.918/2009 e 16.497/2017) sobre estes débitos “objeto” da transação.

Confira a forma de compensação na transação tributária paulista.