A Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram edital de transação tributária sobre contencioso envolvendo processos administrativos e judiciais que discutem a incidência de impostos em…
O escritório preparou uma retrospectiva dos mais relevantes temas tributários julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) no decorrer do ano de 2023. O material…
A Portaria possibilita a criação de edital no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional para duas modalidades de transação, com a concessão de reduções nos passivos…
Na data de ontem, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132, originada pelo texto da PEC nº 45/2019. Com alterações nos regimes de competência tributária e unificação de…
O Senado aprovou na quarta-feira (20/12), a MP 1185, que altera a sistemática da tributação dos incentivos de ICMS pelo IRPJ/CSLL, vinculada à disponibilização de um crédito fiscal. Com a…