STJ valida IRPJ/CSLL sobre benefícios fiscais apenas quando não atendidos requisitos legais

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26/04), o STJ considerou ser possível a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – como
redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas quando atendidos os requisitos previstos em lei.

Para o colegiado, não se aplica a esses benefícios o entendimento fixado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Fonte: STJ