Prorrogado o prazo para votação da MP 1.159/2023 no Congresso Nacional
A Medida Provisória 1.159/2023, publicada em 12/01, tem por objetivo excluir da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins não cumulativos o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias.
A partir de sua publicação no Diário Oficial, a MP tem 60 dias para ser votada e transformada em lei. O prazo para finalizar a votação, que antes era até dia 12/05, foi prorrogado e agora os Senadores podem votar até o dia 1º de junho.