Conforme notícia publicada no JOTA no dia de ontem (28.09), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou parecer no sentido de não ser possível excluir o ICMS do cálculo dos…
Em notícia publicada no jornal Zero Hora do dia 14.09, Rafael Pandolfo comentou a recente edição da Lei nº 14.193/21, que possibilitará aos clubes de futebol assumirem a forma de…
O Senado Federal aprovou, no início de agosto deste ano, o PL 4728/2020, instituindo um outro Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) para parcelamento de débitos federais de pessoas físicas…
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pela Vonpar Refrescos, representante da Coca-Cola no Sul do país, ao clube de futebol…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manteve cancelada autuação à empresa Mauá Investimentos Ltda.,…
Um parecer da Receita Federal de 1º de julho de 2021 anexado a um processo da Justiça Federal da 3ª Região trouxe uma interpretação de que tanto na apuração da…
Conforme veiculado no Portal Jota em 25 de agosto, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a nulidade de um débito fiscal que uma empresa…
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por maioria, provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, assim, mantiveram decisão do Tribunal Regional Federal…
A IN RE nº 070/21 introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 e prevê o seguinte: “O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o…