STF publica íntegra da decisão sobre a “tese do século”
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a íntegra da decisão dos ministros sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, a chamada “tese do século”. O acórdão foi disponibilizado no sistema no dia 12 de agosto – três meses depois do julgamento.
As atenções dos contribuintes agora se voltam para a Receita Federal. O órgão aguardava a publicação para revisar as próprias normas e emitir um comunicado oficial sobre a interpretação e operacionalização da decisão.
Frederico Faber, subsecretário de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, afirmou, em entrevista ao Valor, no mês de julho, que, após esse comunicado, o órgão dará prazo para que os contribuintes ajustem as declarações tributárias – caso entendam necessário.
Só depois desse prazo, disse, a fiscalização poderá autuar e multar se entender que os cálculos de PIS e Cofins feitos pelos contribuintes não estão de acordo com o que entende ser o correto.
Com a retirada do imposto estadual da conta, a base das contribuições sociais foi reduzida e, consequentemente, os valores a pagar à União ficaram menores. As empresas, além disso, têm o direito de receber de volta o que pagaram de forma indevida nos últimos cinco anos.