Toffoli pede vista de ação que discute ICMS sobre mercadorias importadas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista da ação que discute a constitucionalidade da resolução do Senado Federal que regulamentou o ICMS sobre mercadorias importadas. A análise foi paralisada no dia 30 de abril, e até a interrupção do julgamento da ADI 4858, o placar estava em quatro votos a dois a favor da regularidade da norma editada pelo Senado.
A ação foi proposta pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo contra a Resolução 13/2012, a qual estabeleceu alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior. Segundo a Assembleia capixaba, o Senado não tem competência para criar classes de alíquotas diferenciadas para determinados produtos ou serviços.
Além disso, a assembleia afirmou que, a pretexto de fixar alíquotas interestaduais, o Senado criou normas destinadas à proteção da indústria nacional, invadindo a competência do Congresso Nacional para tratar do tema, mediante deliberação nas duas Casas.
O relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade material da resolução do Senado e propôs a seguinte tese: “Viola o princípio da igualdade tributária resolução senatorial que, ao fixar alíquotas máximas para operações interestaduais tributadas pelo ICMS, nos termos do art. 155, §2º, IV, da Constituição da República, desconsidera o princípio da seletividade e discrimina produtos em razão da origem”. Em seu voto, Fachin sugeriu a modulação dos efeitos, de modo que a eficácia do julgamento tenha início a partir da publicação da decisão.
Porém, até a suspensão do julgamento, quatro ministros se posicionaram contrários ao relator. Prevalecia a divergência aberta por Gilmar Mendes. Para o ministro, o Senado não ultrapassou a sua competência constitucional nem adentrou matéria que a Constituição demanda lei complementar. Na análise de Mendes, ao editar a resolução, o Senado tentou superar a “Guerra dos Portos”, uma guerra fiscal entre os estados brasileiros.