Bastidores do Poder: Rafael Pandolfo fala na Rádio Band RS sobre a conclusão do julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Pandolfo esclareceu que, de acordo com a decisão tomada pela maioria dos ministros do STF no último dia 13/05, o ICMS de fato não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, e o valor a ser excluído é o ICMS que se encontra destacado na nota fiscal, e não o imposto devido ao fim de cada período de apuração.

Além disso, Pandolfo falou sobre a modulação dos efeitos da decisão, que permitirá a devolução dos valores indevidamente recolhidos desde março de 2017, exceto para os contribuintes que já haviam ajuizado suas respectivas ações ou tinham procedimentos administrativos pleiteando a restituição anteriormente a esta data.