Receita corta dedução por empregado com covid
A Receita Federal estabeleceu, por meio do site do eSocial, que acabou o prazo para as empresas deduzirem das contribuições previdenciárias os valores devidos aos empregados nos 15 primeiros dias…
Lei Geral De Proteção de Dados entra em vigência
A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, entrou em vigência no dia 18/09/2020. Todas as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que utilizem dados de pessoas…
Proposta prevê parcelamento de doações feitas na declaração do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 3745/20 cria a possibilidade de parcelamento de doações feitas por meio da declaração anual do Imposto de Renda (IR) destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes…
STJ julga se associação deve pagar Cofins sobre verba de patrocínio
De maneira inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se a isenção de Cofins concedida a associações sem fins lucrativos também envolve verbas recebidas…
Cancelado arrolamento de dívida menor que 30% do patrimônio
O arrolamento de bens só deve ocorrer quando a soma dos créditos tributários do Fisco ultrapassar o percentual de 30% do patrimônio conhecido da empresa, de acordo com a Instrução…
Simples Nacional: Projeto quer ampliar prazo para pagamento de tributos
Projeto de lei no Congresso quer estabelecer uma moratória para empresas do Simples Nacional que precisaram adiar o pagamento de tributos devido à pandemia da covid-19. A ideia é dar…
Sancionada lei que dispõe sobre as medidas emergenciais para combate à crise do setor esportivo em razão do novo coronavírus.
Com diversos vetos do Presidente da República, foi publicada, no último dia 14 de outubro, a lei que dispõe sobre as medidas emergenciais destinadas ao setor esportivo para reduzir os…
Geração de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida
O fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica com sede no exterior se…
Royalties não geram créditos de PIS/Cofins, diz Receita em solução de consulta
Em solução de consulta publicada no dia 28 de setembro, a Receita Federal se manifestou contra a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o pagamento de…
Setor elétrico: STF obtém maioria para proibir substituição tributária lateral
O julgamento da ADI 4281 teve início em 2011 e esteve em pauta em sessão virtual, a qual terminou na noite da sexta-feira (09/10). O Decreto nº 6.374/1989 de São…